1930-05-26 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação à data do decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer no actual ano económico ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

1930-05-26 - Decreto 18384 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de consolidação», da importância de 500000000$00, em séries de 100000000$00 cada uma e destinado ao pagamento da dívida flutuante

1930-05-26 - Decreto 18385 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento do Arquivo Geral do Ministério da Guerra

1930-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Dinamarca ratificado em 12 de Fevereiro de 1930 a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris a 24 de Abril de 1926

1930-05-26 - Decreto 18386 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Cria na Escola Superior de Medicina Veterinária dois lugares de analistas e um de preparador e provê os referidos lugares - Abate dois lugares de analistas e um de preparador no quadro do pessoal auxiliar do Ministério da Agricultura