1930-05-24 - Instrução - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Instruções para a execução do disposto no artigo 15.º e seus parágrafos do decreto n.º 17636, que regula o exercício da arte de farmácia

1930-05-24 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto catolico nas seguintes freguesias: Meruje, concelho de Oliveira do Hospital; Santa Comba, concelho de Seia; Carreira, concelho de Vila Nova de Famalicão; Lamosa, concelho de Sernancelhe; Anjos, concelho de Vieira; Aboim, concelho de Fafe; Viatodos, concelho de Barcelos; Arnoso (Santa Eulália) e Mosteiro de Arnoso, concelho de Vila Nova do Famalicão; Outeiro, concelho de Portel; Abraã, concelh (...)

1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

1930-05-24 - Decreto 18382 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-05-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Dinamarca ratificado em 6 de Maio de 1930 a Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923

1930-05-24 - Decreto 18383 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Manda abonar aos membros da comissão encarregada de elaborar o plano da rêde eléctrica nacional requisições de transporte e abonos de marcha em todas as deslocações que efectuem por motivo de serviço da referida comissão, e bem assim a ajuda de custo devida a engenheiro de 1.ª classe