1930-05-15 - Rectificação - (Não especificado)

Rectificação de que o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 108 pela 3.ª Repartição da Contabilidade Pública e que manda in crever no orçamento da despesa do Ministério do Interior para o actual ano económico verba destinada a ocorrer ao pagamento das importâncias a que tiverem direito os autuantes, participantes e descobridores dos delitos a que se refere o decreto n.º 17721, acêrca de fiscalização de géneros alimentícios, tem o n.º 18312 e não o n.º 18313, como nêle se lê

1930-05-15 - Decreto 18326 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Mafra os materiais de construção e o terreno da antiga residência paroquial da freguesia da Encarnação para ampliação de um largo da povoação

1930-05-15 - Decreto 18327 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, as quais ficam constituindo as dotações destinadas ao Supremo Conselho de Administração Pública no mencionado ano económico

1930-05-15 - Decreto 18328 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, as quais ficam constituindo as dotações destinadas à Inspecção Geral de Finanças no mencionado ano económico

1930-05-15 - Decreto 18329 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera várias rubricas do orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência decretado para o ano económico de 1929-1930

1930-05-15 - Decreto 18330 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Promulga várias disposições sôbre tribunais de desastres no trabalho

1930-05-15 - Decreto 18331 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-05-15 - Decreto 18332 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-05-15 - Decreto 18333 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-05-15 - Decreto 18334 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-05-15 - Decreto 18335 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1928-1929, a fim de satisfazer à Direcção Geral da Fazenda Pública as importâncias em débito pelas diferenças de câmbios correspondentes aos cheques sôbre Londres e Paris fornecidos ao citado Ministério nos meses de Julho de 1928 a Junho de 1929

1930-05-15 - Decreto 18336 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regula o provimento de lugares de professores e regentes efectivos de canto coral dos liceus coloniais

1930-05-15 - Decreto 18337 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Cria mais um lugar de enfermeira preparadora para o laboratório da secção de investigação scientífica no quadro do pessoal assalariado do Instituto Português para o Estudo do Cancro - Extingue o lugar de caixa do referido Instituto