1930-04-08 - Portaria 6808 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Macedo de Cavaleiros com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-04-08 - Portaria 6809 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Macedo de Cavaleiros, concelho da mesma denominação

1930-04-08 - Portaria 6810 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Belas, concelho de Sintra

1930-04-08 - Decreto 18176 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reorganiza a Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

1930-04-08 - Decreto 18177 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria a Inspecção Geral de Finanças em substituïção da Inspecção da Fazenda Pública e do Corpo da Fiscalização Superior das Contribuïções e Impostos

1930-04-08 - Decreto 18178 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que, pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, sejam postos à venda ao público durante três meses, ùnicamente para fins filatélicos, os selos especiais, retirados da circulação, comemorativos dos centenários de Camilo Castelo Branco e Marquês de Pombal e os dos Padrões da Grande Guerra

1930-04-08 - Decreto 18179 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Regula a admissão do pessoal permanente ou eventual, de qualquer natureza e de quaisquer serviços, remunerado ou gratificado por verbas globais do orçamento geral de cada colónia