1930-04-29 - Decreto 18259 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas ao pagamento dos vencimentos de um ecónomo dos Hospitais Civis de Lisboa, na situação de adido

1930-04-29 - Decreto 18260 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas ao pagamento da percentagem aos tesoureiros da Fazenda Pública pela venda de impressos

1930-04-29 - Alteração - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Alterações aos artigos 51.º, 52.º, 56.º, 59.º, 70.º e 71.º do decreto n.º 18156, que aprova o regulamento de concursos hípicos oficiais

1930-04-29 - Portaria 6827 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa as lotações do navio-escola Sagres, durante o fabrico de que carece

1930-04-29 - Portaria 6828 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixam as lotações do transporte Gil Eanes em estado de completo armamento

1930-04-29 - Decreto 18261 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Alarga o prazo estipulado na alínea a) do artigo 14.º do regulamento de administração de fazenda naval para entrega das contas de caixa dos diversos serviços de marinha para conferência

1930-04-29 - Decreto 18262 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1930-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem sido depositados no arquivo do Govêrno dos Países Baixos, na Haia, o instrumento de adesão da Letónia à Convenção da Haia de 17 de Julho de 1905, relativa ao processo civil

1930-04-29 - Decreto 18263 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que, quando exigências do serviço o recomendem e sem que o cumprimento do disposto no presente decreto possa motivar qualquer alteração nas distribuïções de serviço docente presentemente em vigor, possam ser colocadas professoras agregadas nos liceus de freqüência mixta