1930-04-19 - Portaria 6819 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Esposende com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-04-19 - Decreto 18221 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida de Santa Estefânia, Amor de Deus e do Próximo, de Guimarães

1930-04-19 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 18203, que manda inscrever no orçamento do Ministério para o actual ano económico uma verba destinada ao pagamento dos soldos de um coronel e de um major destacados no serviço das cadeias

1930-04-19 - Decreto 18222 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aprova a relação geral das indústrias e dos comércios organizada em cumprimento do disposto no Decreto nº 16731 de 13 de Abril de 1929, que modificou o regime tributário.

1930-04-19 - Portaria 6820 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que o pôsto fiscal da Gafanha, pertencente à secção fiscal de Aveiro, da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, seja habilitado à cobrança do imposto do pescado

1930-04-19 - Portaria 6821 - Ministério da Guerra - Repartição de Gabinete

Determina que os presidentes de comissões de que façam parte oficiais arregimentados comuniquem ao govêrno, região, comando, direcção ou qualquer estabelecimento militar de que os referidos oficiais dependerem o dia e hora em que as ditas comissões devem reünir

1930-04-19 - Decreto 18223 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Autoriza o Govêrno a prorrogar até mais um ano, a contar de 20 de Julho de 1929, o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 13860, relativo a médicos navais contratados

1930-04-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a União Sul-Africana aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

1930-04-19 - Decreto 18224 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a enviar à Alemanha um maquinista naval de 1.ª classe a fim de assistir à recepção da draga construída pela casa Ubigau A. G., de Dresden, e praticar na sua manobra

1930-04-19 - Decreto 18225 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede várias isenções às firmas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo

1930-04-19 - Decreto 18226 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa a gratificação mensal a abonar aos professores das Escolas de Belas Artes de Lisboa e do Pôrto pela acumulação da regência de disciplinas com o serviço daquela em que foram providos