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  • Tem documento Em vigor 1930-03-27 - Decreto 18133 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Turismo

    Torna extensiva a todo o concelho a área de jurisdição da comissão de iniciativa de Alcobaça, concelho da Lourinhã

  • Tem documento Em vigor 1930-03-27 - Decreto 18134 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Turismo

    Torna extensiva a todo o concelho a área de jurisdição da comissão de iniciativa da Praia da Areia Branca, concelho da Lourinhã

  • Tem documento Em vigor 1930-03-27 - Portaria 6780 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a comissão administrativa do concelho de Montemor-o-Novo a distribuir pelos hospitais e casas de beneficência do concelho a verba de 9188$40, proveniente de receitas de anos anteriores

  • Tem documento Em vigor 1930-03-27 - Portaria 6781 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sequiade, concelho de Barcelos

  • Tem documento Em vigor 1930-03-27 - Portaria 6782 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pinheiro de Coja, concelho de Tábua

  • Tem documento Em vigor 1930-03-27 - Decreto 18135 - Ministerio das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Indica qual o pessoal da extinta Caixa Geral de Crédito Agrícola que transita para o quadro da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e PrevidênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1930-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

    Torna pública a adesão definitiva do Haiti ao Tratado de Renúncia à Guerra

  • Tem documento Em vigor 1930-03-27 - Decreto 18136 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, com destino a juntas autónomas de vários portos

  • Tem documento Em vigor 1930-03-27 - Decreto 18137 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

    Determina que as alterações nas distribuïções do serviço docente dos liceus, determinadas pela entrada em exercício de reitores no decorrer de um período lectivo, só vigorem a partir do início do período seguinte

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