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  • Tem documento Em vigor 1930-03-25 - Portaria 6774 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Alcácer do Sal com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

  • Tem documento Em vigor 1930-03-25 - Portaria 6775 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Candemil, concelho de Amarante

  • Tem documento Em vigor 1930-03-25 - Portaria 6776 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Brunhais, concelho da Póvoa de Lanhoso

  • Tem documento Em vigor 1930-03-25 - Decreto 18127 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Cria em Braga o Tesouro de Arte Sacra, que ficará a cargo do Cabido da Sé

  • Tem documento Em vigor 1930-03-25 - Decreto 18128 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

    Aprova o regulamento da secção feminina de Lisboa do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

  • Tem documento Em vigor 1930-03-25 - Decreto 18129 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de um automóvel para serviço do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1930-03-25 - Decreto 18130 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento de despesas motivadas por serviços de sindicâncias e inspecções a estabelecimentos de instrução

  • Tem documento Em vigor 1930-03-25 - Decreto 18131 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 - Autoriza no corrente ano económico o pagamento dos vencimentos a quatro assistentes contratados do Instituto Superior do Comércio de Lisboa

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