1930-02-08 - Decreto 17931 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Góis

1930-02-08 - Decreto 17932 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Cria no Asilo 28 de Maio, dependente da Direcção Geral de Assistência, uma secção destinada à instrução profissional das suas internadas que atinjam idade própria dessa instrução e que não possam desde logo ser transferidas para o Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães ou Escola Profissional de Santa Clara

1930-02-08 - Decreto 17933 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento do concurso para o preenchimento de vacaturas de alferes chefes de banda de música

1930-02-08 - Decreto 17934 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Cria na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos uma secção de dragagens e outros trabalhos marítimos - Extingue a secção de dragagens anexa à Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1930-02-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17926, que determina que os serviços de inspecção do ensino primário sejam superiormente dirigidos pela Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Extingue o cargo de inspector geral do ensino primário - Constitui o Conselho Central de Inspecção

1930-02-08 - Decreto 17935 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento de despesas eventuais e imprevistas do Ministério

1930-02-08 - Decreto 17936 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica a redacção do artigo 2.º do decreto n.º 17800, que fixa a despesa da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra em 1929-1930

1930-02-08 - Decreto 17937 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma quantia no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a material pedagógico (livros, revistas, etc.)

1930-02-08 - Decreto 17938 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-02-08 - Decreto 17939 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do artigo 645.º para o artigo 646.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal administrativo e menor de serviço nos cursos nocturnos e turmas nocturnas

1930-02-08 - Decreto 17940 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do capítulo 15.º para o capítulo 5.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento dos vencimentos de um servente ferroviário adido colocado em comissão numa escola de ensino elementar dependente do Ministério