1930-02-07 - Portaria 6642 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Nisa com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-02-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter a República da Estónia aderido às Convenções Internacionais de Bruxelas, de 23 de Setembro de 1910, para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e de salvamento marítimo

1930-02-07 - Decreto 17929 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Prorroga até 31 de Julho de 1930 o prazo para a troca de cédulas e moeda metálica expressas em escudos pelas cédulas e moeda metálica da emissão da extinta Junta da Moeda de Angola

1930-02-07 - Decreto 17930 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Restabelece a vigência do decreto n.º 15199 para os indivíduos que se encontravam em condições de ser admitidos a exame de dentista