1930-02-28 - Decreto 18017 - Presidência do Ministério

Cria em Lisboa, junto da Presidência do Ministério, o Supremo Conselho da Administração Pública.

1930-02-28 - Portaria 6706 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mira, concelho da mesma denominação

1930-02-28 - Portaria 6707 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pedraído, concelho de Fafe

1930-02-28 - Lista - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Central

Lista das entidades a tributar em contribuïção industrial (grupo C), em conformidade com o disposto no § único do artigo 49.º do decreto n.º 16731

1930-02-28 - Decreto 18018 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 17632, que regula a situação dos alunos da Escola de Correios e Telégrafos