1930-02-22 - Portaria 6687 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o pagamento dos vencimentos aos funcionários e empregados de todos os estabelecimentos de assistência e de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência seja sempre feito no dia que o Diário do Govêrno marcar para o pagamento dos vencimentos aos funcionários da mesma Direcção Geral

1930-02-22 - Portaria 6688 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mangualde, concelho da mesma denominação

1930-02-22 - Portaria 6689 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Friastelas, concelho de Ponte do Lima

1930-02-22 - Portaria 6690 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pessegueiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra

1930-02-22 - Portaria 6691 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pousada de Saramagos, concelho de Vila Nova de Famalicão

1930-02-22 - Decreto 17988 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Indica o organismo a que competem os serviços de expediente e a organização e processamento das fôlhas de despesas e abonos do pessoal da Presidência do Ministério

1930-02-22 - Decreto 17989 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que transitòriamente sejam admitidos a concurso para provimento de vagas de delegado do Procurador da República nas colónias os delegados das comarcas da metrópole, independentemente do limite de idade

1930-02-22 - Decreto 17990 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Anula o decreto de 8 de Novembro de 1929, que promove um primeiro oficial de Fazenda de Angola a sub-director de Fazenda da mesma colónia, sem prejuízo dos actos praticados pelo mesmo funcionário por efeito do exercício das funções de sub-director

1930-02-22 - Portaria 6692 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Esclarece que o determinado no § único do artigo 89.º do Estatuto da Instrução Universitária, modificado pelo artigo 27.º do decreto n.º 16623, deve ser interpretado no sentido de ser permitido o exame em Outubro aos alunos que tenham de freqüentar mais de cinco cadeiras ou disciplinas no mesmo ano lectivo