1930-02-21 - Portaria 6682 - Ministério do Interior - Secretaria do Jôgo

Determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário

1930-02-21 - Portaria 6683 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Penedono, distrito de Viseu, com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-02-21 - Decreto 17984 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Aprova o regulamento disciplinar da guarda de segurança pública

1930-02-21 - Decreto 17985 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alegrete, concelho de Portalegre

1930-02-21 - Decreto 17986 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Arouca

1930-02-21 - Decreto 17987 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Condeixa-a-Nova

1930-02-21 - Portaria 6684 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Mato (S. Lourenço), concelho de Ponte do Lima

1930-02-21 - Portaria 6685 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Rabaçal, concelho de Penela

1930-02-21 - Portaria 6686 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila de Punhe, concelho e distrito de Viana do Castelo

1930-02-21 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Rectificação ao decreto n.º 17971, que determina que o director das missões religiosas da colónia de Angola seja considerado director de serviços da referida colónia