1930-02-14 - Portaria 6658 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Loulé com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-02-14 - Portaria 6659 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que seja confiada em administração à Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância a herança deixada ao Estado por um falecido Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, destinada à fundação de um estabelecimento de detenção e correcção de menores

1930-02-14 - Decreto 17965 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento de todas as despesas que fôr indispensável fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha

1930-02-14 - Portaria 6660 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova o programa de exames para a promoção a segundo tenente

1930-02-14 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter o Japão aderido ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias, assinado naquela cidade em 25 de Janeiro de 1924Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo