1930-02-11 - Portaria 6644 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gouveia (S. Paio), concelho de Gouveia

1930-02-11 - Portaria 6645 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Medelim, concelho de Idanha-a-Nova

1930-02-11 - Portaria 6646 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alcainça Grande, concelho de Mafra

1930-02-11 - Portaria 6647 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Nova de Muía, concelho de Ponte da Barca

1930-02-11 - Decreto 17951 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência possa solicitar juízo das execuções fiscais respectivo a suspensão dos termos da execução.

1930-02-11 - Decreto 17952 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder à Câmara Municipal de Setúbal um prédio urbano situado entre a Avenida Todi e a Praça da República, daquela cidade

1930-02-11 - Portaria 6648 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que, no acto da encorporação, aos recrutas notados refractários sejam tomadas declarações que servirão para organizar um documento que ficará arquivado no respectivo processo individual, e do qual se extraïrá cópia que será junta ao processo em que os mesmos peçam o levantamento da nota de refractário

1930-02-11 - Decreto 17953 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Junta Autónoma do pôrto comum de Faro-Olhão a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1930-02-11 - Portaria 6649 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Aprova a minuta do contrato feito à Junta Autónoma do pôrto comum de Faro-Olhão pela Caixa Geral de Depositos, Crédito e Previdência

1930-02-11 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

(sem sumário)

1930-02-11 - Decreto 17954 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Determina que deixe de ter a classificação de monumento nacional a igreja de Chelas e que conserve essa classificação apenas o portal manuelino da mesma igreja e a sua galilé