1930-12-09 - Decreto 19105 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que dentro da área da cidade de Bragança onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água seja obrigatória a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 60$00

1930-12-09 - Decreto 19106 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que dentro da área da cidade de Tavira onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água seja obrigatória a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 60$00

1930-12-09 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Rossas, concelho de Vieira; Cabril, concelho da Pampilhosa da Serra; S. Martinho, concelho do Fundão; Sarzedas, concelho de Castelo Branco; Vila Fria, concelho de Felgueiras; e Chãos, concelho de Ferreira do Zêzere

1930-12-09 - Portaria 6980 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz a despender determinada verba com a continuação das obras do pôrto da Figueira da Foz

1930-12-09 - Decreto 19107 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Cria ao Banco de Angola condições para facilitar a assistência ao comércio da colónia na crise que êste actualmente atravessa

1930-12-09 - Decreto 19108 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Extingue dois lugares de servente do quadro do Instituto Superior do Comércio de Lisboa