1930-12-08 - Decreto 19101 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Aprova o regulamento dos hotéis

1930-12-08 - Decreto 19102 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba a fim de reforçar a dotação destinada a abonos para pagamento de serviços não especificados

1930-12-08 - Decreto 19103 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que sejam consideradas em conjunto as despesas de expediente e de cotas para a Caixa de Aposentações, descritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1930-12-08 - Decreto 19104 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Rectificações ao orçamento das despesas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos relativo ao ano económico de 1929-1930

1930-12-08 - Portaria 6979 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar das Colónias

Recomenda aos governadores das colónias a estrita observância das disposições legais que regulam a publicação nos Boletins Oficiais dos diplomas emanados do Govêrno da metrópole

1930-12-08 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Rectificações ao decreto n.º 18938, que cria escolas de ensino primário elementar em várias localidades