1930-12-06 - Decreto 19098 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Altera vários artigos do decreto n.º 18743, que promulga o Código da Caça

1930-12-06 - Rectificação - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança

Rectificação ao n.º 11.º da portaria n.º 6973, que esclarece a interpretação e corrige algumas omissões do decreto n.º 18754

1930-12-06 - Portaria 6975 - Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos

Esclarece as disposições do decreto n.º 13564, de 6 de Maio de 1927, relativas ao lugar que compete aos oficiais da guarda republicana nas casas de espectáculos ou divertimentos públicos.

1930-12-06 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Cruz de Lumiares, concelho de Armamar; Sanche, concelho de Amarante; Santa Maria Maior, concelho e distrito do Funchal; S. Pedro, do mesmo concelho; Mosteiro de Fráguas, concelho de Tondela; S. Clemente, concelho de Loulé; S. Sebastião, do mesmo concelho; S. João de Tarouca, concelho de Tarouca; Vila Cova do Alva, concelho de Arganil; Ribeira de Frades (...)

1930-12-06 - Decreto 19099 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que seja elevado a 10$00 o subsídio diário de $50 a que se refere o artigo 203.º do regulamento para a execução do Código de Justiça Militar de 1896

1930-12-06 - Portaria 6976 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova a constituïção do Tennis Naval de Lisboa e manda pôr em execução o respectivo regulamento que faz parte desta portaria

1930-12-06 - Portaria 6977 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a lotação para os torpedeiros tipo Ave, quando em completo armamento

1930-12-06 - Portaria 6978 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Anula as portarias n.os 5325 e 5562, devendo, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 6446, a Administração Geral do Pôrto de Lisboa organizar e aprovar os regulamentos necessários

1930-12-06 - Decreto 19100 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1930-1931