1930-11-08 - Decreto 19020 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os títulos da dívida pública que possui e a remir os foros de que é senhoria directa

1930-11-08 - Decreto 19021 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Pedro das Aradas, do concelho e distrito de Aveiro, a alienar em hasta pública, e independentemente dos preceitos das leis de desamortização, uma casa que possui

1930-11-08 - Rectificação - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Rectificação à relação a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 18886, que autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a The Match and Tobacco Timber Supply Cº a alteração das condições do empréstimo realizado ao abrigo do decreto n.º 13803

1930-11-08 - Decreto 19022 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Regulamenta a admissão ao curso complementar técnico de artilharia

1930-11-08 - Decreto 19023 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa o prazo em que os professores da Escola Naval, nomeados mediante concurso, devem tomar posse

1930-11-08 - Decreto 19024 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1930-11-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem a China e a Guatemala ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como os regulamentos atinentes

1930-11-08 - Decreto 19025 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Manda agregar à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola um representante da Associação Central de Agricultura Portuguesa