1930-11-06 - Portaria 6950 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Declara que na portaria n.º 6383, que manda entregar à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Espinhal, concelho de Penela, os bens do mesmo diploma constantes, se não compreende o edifício denominado «Casa de arrecadação» ou «Casa da fábrica», por ser propriedade da respectiva junta de freguesia, e autoriza a referida corporação encarregada do culto católico a tomar posse dos bens que podem ser entregues

1930-11-06 - Decreto 19011 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Modifica e actualiza as instruções preliminares da pauta, aprovadas pelo decreto n.º 17823

1930-11-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Austrália aderido às Convenções para a unificação de certas regras em matéria de abordagem e de assistência e de salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910

1930-11-06 - Decreto 19012 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 5.ª Secção

Autoriza o govêrno geral de Angola a inscrever no orçamento da despesa ordinária duas verbas destinadas à Exposição de Paris e à aquisição de sementes de milho

1930-11-06 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Rectificação ao decreto n.º 18938, que cria escolas de ensino primário elementar em várias localidades

1930-11-06 - Decreto 19013 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Não permite na Ilha da Madeira o fabrico de vinho ou de outra qualquer bebida alcoólica com uvas que não tenham sido produzidas na mesma Ilha

1930-11-06 - Decreto 19014 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)