1930-11-28 - Decreto 19073 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que seja considerado fixado, para todos os efeitos, o quadro do pessoal permanente do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, descrito no artigo 3.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 15796

1930-11-28 - Decreto 19074 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera algumas das disposições dos estatutos do Montepio da Guarda Nacional Republicana

1930-11-28 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Acôrdo celebrado entre a colónia de Macau e as Ilhas Filipinas, relativo à permuta de tráfico radiotelegráfico, assinado em Manila e em Macau, respectivamente em 19 e 28 de Abril de 1930

1930-11-28 - Decreto 19075 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Fixa em $00(5) ouro, por quilograma, o direito a pagar pelo trigo importado pelo distrito da Horta no ano cerealífero de 1928-1929

1930-11-28 - Decreto 19076 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinadas a dotações dos serviços a cargo da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola