1930-11-21 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Pego, concelhos de Abrantes; Souto, concelho da Feira; Castelo (Santa Maria), concelho de Tavira; Arentim, Celeirós, Cunha, Sequeira, Padim da Graça, Passos, Cividade e Vimieiro, concelho de Braga; Sé, do bairro oriental da cidade do Pôrto; Carnal e Evoramonte (S. Pedro), concelho de Estremoz; Barqueiros, concelho de Barcelos; Moimenta da Serra, concelho de (...)

1930-11-21 - Decreto 19056 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, durante o período de dois anos, a contar de 20 de Setembro de 1930, seja permitida a realização de concursos de provas práticas para preenchimento de lugares de aspirante da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1930-11-21 - Portaria 6964 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Biblioteca e Arquivo

Dá maior latitude ao Arquivo das Colónias, criado por decreto de 11 de Novembro de 1911, e determina que o referido Arquivo seja dividido em duas partes - oficial e não oficial

1930-11-21 - Decreto 19057 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova os estatutos da Agence Maritime Internationale, sociedade anónima belga, de responsabilidade limitada, com sede administrativa em Antuérpia, a fim de estabelecer representação social em Angola e adquirir os terrenos e imobiliários necessários à sua instalação na referida colónia

1930-11-21 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 19030, que altera a redacção de alguns artigos da pauta de importação