1930-10-25 - Decreto 18962 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

CRIA O TRIBUNAL DE CONTAS, PARA O QUAL PASSAM OS SERVIÇOS DO CONSELHO SUPERIOR DE FINANÇAS, QUE FICA EXTINTO.

1930-10-25 - Decreto 18963 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Modifica algumas das disposições do decreto n.º 18522, que estabeleceu as bases para a organização da Frente Marítima do Pôrto de Lisboa

1930-10-25 - Decreto 18964 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Cria uma marca de garantia do vinho regional de Colares e altera o regulamento do comércio dos mesmos vinhos.