1930-10-14 - Decreto 18918 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Manda internar no Manicómio do Conde de Ferreira os alienados indigentes que o possam e devam ser como medida de segurança pública e de profilaxia social

1930-10-14 - Portaria 6938 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que os juízes conselheiros presidentes das Relações possam ser eleitos vogais do Conselho Superior Judiciário

1930-10-14 - Decreto 18919 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Elvas a fazer uso da cisterna existente no quintal anexo à igreja paroquial da freguesia de Alcáçova, a fim de completar o seu plano de abastecimento de água à cidade

1930-10-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República do Haiti ratificado, em 30 de Setembro último, o Protocolo relativo à Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929