1930-01-09 - Decreto 17844 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 12477, que promulga a reorganização dos serviços de saúde pública

1930-01-09 - Decreto 17845 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Torna obrigatória dentro da área da vila de Tôrres Vedras onde se encontra estabelecida a sede de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 200$00

1930-01-09 - Decreto 17846 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Cria um consulado de 2.ª classe na cidade do México e aumenta um lugar de cônsul de 2.ª classe ao respectivo quadro

1930-01-09 - Decreto 17847 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Cria um consulado geral de 2.ª classe no Congo Belga em substituïção do consulado de 3.ª classe em Boma

1930-01-09 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Acôrdo comercial entre Portugal e a Letónia que deve entrar em vigor no dia 27 de Janeiro de 1930

1930-01-09 - Decreto 17848 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Transfere uma quantia da 1.ª para a 2.ª classe do capítulo 2.º do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1929-1930

1930-01-09 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Rectificação ao decreto n.º 15311, que aprova e manda pôr em execução nas colónias o regulamento para o serviço de encomendas postais nas colónias portuguesas