1930-01-04 - Portaria 6579 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Manda organizar o cadastro de todos os funcionários pertencentes aos diversos serviços subordinados ao Ministério

1930-01-04 - Decreto 17825 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal

Aprova as alterações ao actual plano de uniformes da guarda fiscal

1930-01-04 - Portaria 6580 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Fixa os modelos dos documentos designados no Acôrdo celebrado entre o Govêrno da República e o Govêrno de Sua Majestade o Rei da Suécia por cartas apensas à arqueação nacional e a forma por que estes podem ser obtidos pelos navios portugueses

1930-01-04 - Decreto 17826 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que além dos vogais do Conselho do Govêrno da colónia de Macau mencionados no artigo 43.º da respectiva Carta Orgânica haja mais um vogal chinês nomeado pelo governador da colónia

1930-01-04 - Decreto 17827 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Fixa em 2628 rupias anuais o vencimento de exercício do director dos serviços agrícolas e florestais do Estado da Índia