1930-01-28 - Decreto 17893 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Aumenta as verbas primitivamente inscritas no orçamento destinadas ao pagamento de gratificações ao director geral dos edifícios e monumentos nacionais ou seu delegado como vogal do Conselho Penal e Prisional

1930-01-28 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 17877, que reforça a verba orçamental destinada a vencimentos dos juízes dos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª instância

1930-01-28 - Decreto 17894 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Unifica na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, que passa a designar-se Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os serviços relativos à superintendência do Estado sôbre a produção, transporte, distribuïção e utilização da energia eléctrica, incluindo as instalações de telecomunicação de serviço exclusivo das linhas de transporte e rêdes de distribuïção de energia eléctrica e delas consideradas parte integrante - Extingue o Laboratório Electrotécnico dependente da Administra (...)

1930-01-28 - Portaria 6630 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Portos

Aprova o projecto do regulamento de tarifas do pôrto de Portimão

1930-01-28 - Declaração - Ministério das Colónias - Conselho Superior das Colónias

Declaração de que o decreto n.º 17759, que aprova o regulamento do Conselho Superior das Colónias, deve ser publicado com o mesmo regulamento nos Boletins Oficiais de todas as colónias