1930-01-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6458, que declara sem efeito a portaria n.º 4343, que cede, a título precário e gratuito, para o exercício do culto público católico, à Associação de Assistência e Beneficência Solidariedade com os Pobres, o edifício da capela de Nossa Senhora da Conceição da Lapa, no lugar da Falagueira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, e mantém à referida Associação o usufruto do compartimento destinado a guardar a sua carrêta funerária

1930-01-15 - Decreto 17877 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a vencimentos dos juízes dos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª instância

1930-01-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem os Estados Unidos do México aderido em 21 de Novembro de 1929 à Convenção para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e ao Acôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925

1930-01-15 - Decreto 17878 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental consignada a vencimentos do pessoal na disponibilidade por conveniência de serviço e fora dêste

1930-01-15 - Decreto 17879 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Amplia o prazo fixado na alínea a) do artigo 5.º do contrato celebrado entre o Govêrno Português e a Companhia italiana de cabos submarinos Italcable

1930-01-15 - Decreto 17880 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Altera a Organização Judiciária das Colónias

1930-01-15 - Decreto 17881 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Promulga várias disposições relativas à elaboração e execução dos orçamentos coloniais