1929-08-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido efectuado o depósito, nos arquivos do Govêrno dos Estados Unidos, do instrumento de adesão definitiva por parte do Luxemburgo ao Tratado de Renúncia à Guerra

1929-08-31 - Decreto 17288 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de várias taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa a esquadra italiana que veio a Lisboa em visita oficial

1929-08-31 - Decreto 17289 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano em determinados serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1929-08-31 - Decreto 17290 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Autoriza a Junta Central da Campanha do Trigo em 1929-1930 a requisitar às direcções gerais e estabelecimentos e serviços dependentes dos vários Ministérios o pessoal técnico, administrativo e menor de que carecer - Considera oficial a correspondência postal ou telegráfica dos organismos a que se refere a base II do decreto n.º 17252

1929-08-31 - Decreto 17291 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever várias verbas no desenvolvimento do orçamento da despesa do Ministério - Transfere dentro do referido orçamento uma quantia para pagamento dos vencimentos de um bibliotecário-arquivista chamado a prestar serviço na Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos