1929-08-22 - Decreto 17253 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Montemor-o-Novo a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis especiais de desamortização, vários foros pertencentes à mesma Câmara

1929-08-22 - Decreto 17254 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Caranguejeira, concelho e distrito de Leiria, a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis especiais de desamortização, um pinhal e três olivais situados na área da citada circunscrição administrativa

1929-08-22 - Decreto 17255 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Caminha

1929-08-22 - Decreto 17256 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa e Hospital da Misericórdia da Lourinhã

1929-08-22 - Portaria 6335 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis

1929-08-22 - Portaria 6336 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Este (S. Pedro), concelho e distrito de Braga

1929-08-22 - Portaria 6337 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Santa Maria, concelho e distrito de Bragança

1929-08-22 - Portaria 6338 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Vale de Prados, concelho de Macedo de Cavaleiros

1929-08-22 - Portaria 6339 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Abrunheira (Reveles), concelho de Montemor-o-Velho

1929-08-22 - Portaria 6340 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Alpedrinha, concelho do Fundão

1929-08-22 - Portaria 6341 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Ancião, da vila e concelho do mesmo nome

1929-08-22 - Portaria 6342 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Castanheira de Pera, concelho do mesmo nome

1929-08-22 - Decreto 17257 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1928-1929, capítulo 8.º, artigo 49.º, sob a epígrafe «Despesas das tesourarias - Para pagamento do pessoal além dos propostos»

1929-08-22 - Decreto 17258 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga várias disposições sobre o fabrico e consumo de cerveja no continente da República e nas ilhas adjacentes.