1929-07-05 - Decreto 17071 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Mantém em exercício no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com os vencimentos de equiparação que lhes competem, os dois técnicos adidos de estudos económicos e estatísticos, a que se refere o artigo 212.º da organização do Ministério aprovada pelo decreto n.º 16822

1929-07-05 - Decreto 17072 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 2.ª Repartição

Insere disposições acêrca das reüniões do Conselho do Comércio Externo

1929-07-05 - Decreto 17073 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Aprova o regulamento dos serviços sanitários das emprêsas ferroviárias

1929-07-05 - Portaria 6275 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Determina que os indivíduos que freqüentaram as escolas normais primárias e não concorreram à prestação das provas públicas estabelecidas pelo decreto n.º 13791 possam fazer no corrente ou no próximo ano lectivo o exame de saída das referidas escolas