1929-07-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter a Bélgica aderido à Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, ao Acôrdo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio e ao Acôrdo relativo ao depósito internacional dos desenhos ou modelos industriais assinado na Haia na mesma data

1929-07-20 - Decreto 17131 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Dá nova redacção ao artigo 165.º do decreto n.º 5915 (regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária)