1929-06-03 - Decreto 16928 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dispensa, até ser publicado o Código Administrativo, o referendum dos eleitores em todos os casos em que a lei o estabelecia como condição de validade das deliberações dos corpos administrativos

1929-06-03 - Portaria 6186 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Determina que os governos civis não confiram passaportes com destino ao Estado do Pará (Estados Unidos do Brasil) sem que os seus impetrantes se apresentem munidos de cartas de chamada garantindo colocação ou contratos de trabalho

1929-06-03 - Decreto 16929 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cria um lugar de médico oftalmologista no Asilo de Nun'Álvares

1929-06-03 - Decreto 16930 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue o lugar de chefe do serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra e cria o de ajudante de preparador - Estabelece os preços a cobrar das câmaras municipais pelos tratamentos anti-rábicos e os do fornecimento de vacina fenicada morta para os indigentes e os de tratamentos anti-rábicos de pessoas não pobres

1929-06-03 - Portaria 6187 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal do Cais das Colunas

1929-06-03 - Decreto 16931 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção à condição 3.ª da alínea D) do artigo 7.º do decreto n.º 16750, que regulamenta a reorganização da Escola Militar

1929-06-03 - Portaria 6188 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva o máximo do pagamento de vales de correio na estação telégrafo-postal de Vieira de Leiria

1929-06-03 - Portaria 6189 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Fixa as taxas para conversações no pôsto telefónico de Estreito da Câmara de Lôbos

1929-06-03 - Portaria 6190 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova, com várias alterações, a tarifa internacional n.º 202 de grande velocidade para transporte de passageiros e bagagens de Lisboa e Pôrto para Madrid ou vice versa

1929-06-03 - Portaria 6191 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um aditamento à classificação geral

1929-06-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Material, Tracção e Serviços Eléctricos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6166, que aprova os tipos de carruagens mixtas de 1.ª e 2.ª classe e de 3.ª classe, apresentados pela Sociedade Estoril

1929-06-03 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 16914