1929-06-29 - Portaria 6257 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Canidelo, concelho de Vila do Conde

1929-06-29 - Portaria 6258 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Amplia até 31 de Julho de 1929 o prazo para a entrega das declarações exigidas pelo artigo 7.º do decreto-lei n.º 16731

1929-06-29 - Decreto 17047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1929-1930

1929-06-29 - Decreto 17048 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aumenta em $01(5), ouro, por quilograma, a taxa de salvação nacional a que se referem o artigo 2.º do decreto n.º 15814, o n.º 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 15830 e o artigo 1.º do decreto n.º 16227

1929-06-29 - Decreto 17046-A - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério do Interior a Inspecção Geral dos Espectáculos, e estabelece a sua estrutura e competências.

1929-06-29 - Portaria 6259 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece dúvidas sôbre a realização de procissões religiosas e o toque de sinos a qualquer hora

1929-06-29 - Decreto 17049 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina o encerramento da Casa da Moeda e Valores Selados pelo tempo que o Govêrno considerar necessário à reorganização dos serviços

1929-06-29 - Decreto 17050 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a substituição, no caso de impedimento ou ausência, dos vogais efectivos eleitos dos conselhos de administração das Câmaras de Compensação de Lisboa e Porto.

1929-06-29 - Decreto 17051 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula o pagamento de importâncias em atraso pelo Tesouro ao Banco de Portugal com aplicação ao «Fundo de amortização e reserva», criado no referido Banco pela lei n.º 404

1929-06-29 - Decreto 17052 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Reorganiza os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.