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  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Decreto 17012 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

    Classifica como estância climatérica e hidrológica a cidade da Covilhã

  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Decreto 17013 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso a vender os terrenos baldios que possui e a proceder à remição dos seus foros

  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Decreto 17014 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Arganil a alienar terrenos baldios

  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Decreto 17015 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mourão a alienar terrenos baldios

  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Decreto 17016 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Famalicão a alienar terrenos baldios

  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Decreto 17017 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta de Freguesia de Paços de Brandão, concelho da Feira, a alienar um terreno

  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Decreto 17018 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autorizam a Junta de Freguesia de Atalaia, concelho de Barquinha, a alienar um terreno

  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Portaria 6242 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Decreto 17019 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital da Misericórdia de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão

  • Tem documento Em vigor 1929-06-24 - Decreto 17020 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alpalhão, concelho de Nisa

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