1929-05-23 - Decreto 16871 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Determina o preenchimento de uma vacatura de chefe de secção existente na Repartição dos Serviços de Segurança, da Intendência Geral da Segurança Pública

1929-05-23 - Decreto 16872 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Regula o processo de aquisição de materiais e adjudicação de empreitadas e tarefas para execução de obras nos edifícios na posse do Ministério do Interior e ocupados pela guarda nacional republicana