1929-05-21 - Decreto 16856 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova os quadros e vencimentos do pessoal da Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada

1929-05-21 - Portaria 6148 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício considerado suprimido no juízo de direito da comarca de Chaves

1929-05-21 - Portaria 6149 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício considerado suprimido no juízo de direito da comarca de Mirandela

1929-05-21 - Decreto 16857 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Aprova o regulamento para o serviço de práticos da esquadrilha

1929-05-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem diversos países ratificado e dado a sua adesão a várias Convenções

1929-05-21 - Decreto 16858 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas

Manda que seja entregue à Câmara Municipal de Estremoz a importância de 40000$00 para satisfação das despesas realizadas com a reparação de estradas e outros trabalhos de viação no respectivo concelho

1929-05-21 - Decreto 16859 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Regula a aferição de quaisquer balanças automáticas ou bombas automedidoras

1929-05-21 - Decreto 16860 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Ministério da Instrução Pública a adquirir para a instalação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa o prédio Quinta da Praia, situado na Praça D. Vasco da Gama

1929-05-21 - Decreto 16861 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 2.ª Secção

Dá ao Instituto Central de Higiene o nome do Dr. Ricardo Jorge

1929-05-21 - Decreto 16862 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 2.ª Secção

Determina que o Instituto de Oftalmologia passe a denominar-se Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

1929-05-21 - Decreto 16863 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 2.ª Secção

Promulga várias disposições sôbre o funcionamento dos cursos das Faculdades de Medicina

1929-05-21 - Decreto 16864 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o da Instrução Pública a quantia de 37909$30, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com os diferentes serviços do Instituto Médico-Pedagogico de António Aurélio da Costa Ferreira, que passou a constituir dependência do segundo dos referidos Ministérios

1929-05-21 - Decreto 16865 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com a quantia de 4400$00 a verba descrita no capítulo 4.º, artigo 10.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929