1929-03-02 - Decreto 16556 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Suprime o primeiro ofício de escrivão que vagar no juízo de direito da comarca da Figueira da Foz

1929-03-02 - Decreto 16557 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Cede à Direcção Geral de Assistência, para nêle instalar quaisquer modalidades dos serviços de assistência que se tornem necessárias, o edifício do Lazareto de Lisboa, com todas as suas pertenças e anexos rústicos e urbanos e bem assim a parte conhecida pela denominação de Quinta da Azenha

1929-03-02 - Decreto 16558 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de exportação e dos demais encargos cobrados pelas alfândegas todos os mostruários e seus acessórios de procedência continental ou insular enviados à Exposição Internacional de Barcelona

1929-03-02 - Decreto 16559 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Faz uma transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério

1929-03-02 - Portaria 5974 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações no pôsto telefonico de Sobreiro, concelho de Mafra