1929-12-19 - Decreto 17776 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que o limite de idade para os oficiais subalternos passe a ser de cinqüenta e seis anos

1929-12-19 - Decreto 17777 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a fazer um contrato de arrendamento das propriedades da Casa de Bragança que constituem a Coudelaria Militar de Alter do Chão

1929-12-19 - Decreto 17778 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Autoriza o Govêrno a modificar o contrato celebrado com a Companhia do Caminho de Ferro Tejo-Oceano-Sado