1929-11-09 - Decreto 17578 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Fixa o vencimento do chefe da secretaria da polícia de investigação criminal de Coimbra

1929-11-09 - Decreto 17579 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede à Junta de Freguesia de Sapataria, concelho de Sobral de Monte Agraço, as ruínas da antiga residência paroquial da mesma freguesia, para serem demolidas e ampliado o cemitério público

1929-11-09 - Decreto 17580 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o actual ano económico

1929-11-09 - Decreto 17581 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Descreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento dos vencimentos de um juiz auxiliar do Tribunal do Comércio de Lisboa

1929-11-09 - Decreto 17582 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Descreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento de um terceiro oficial adido transferido do Ministério da Agricultura para o Ministério da Justiça e dos Cultos

1929-11-09 - Decreto 17583 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os lugares de aspirantes actualmente vagos na Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados possam ser transitòriamente desempenhados por praticantes, sendo para êste efeito o número dêstes aumentado com o número das vagas já existentes de aspirantes

1929-11-09 - Decreto 17584 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Suspende, até a revisão do actual regulamento da Escola Naval, o curso complementar da referida Escola, sendo dispensados do mesmo curso os segundos tenentes, que eram obrigados a freqüentá-lo

1929-11-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aviso de ter sido depositado em Washington os instrumentos de adesão definitiva por parte da Costa Rica e da Cidade Livre de Dantzig ao Tratado de Renúncia à Guerra

1929-11-09 - Decreto 17585 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1929-11-09 - Decreto 17586 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Regula os concursos para o magistério das Faculdades Universitárias