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  • Tem documento Em vigor 1929-11-27 - Decreto 17670 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Determina que os concursos para juízes de direito, que deviam realizar-se no mês de Março de 1930, se efectuem no mês de Janeiro do referido ano

  • Tem documento Em vigor 1929-11-27 - Decreto 17671 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Nomeia Sub-Secretário das Finanças o cidadão Armindo Rodrigues Monteiro

  • Tem documento Em vigor 1929-11-27 - Decreto 17672 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Autoriza a Direcção Geral das Alfândegas a contratar um individuo de idade não superior a quarenta anos para exercer o comando do vapor ùltimamente adquirido pela Alfândega de Lisboa - Manda admitir, como adventícios, seis fogueiros marítimos e seis remadores para serviço de convés

  • Tem documento Em vigor 1929-11-27 - Decreto 17673 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

    Remodela o conselho de administração do Jardim Colonial e do Museu Agrícola Colonial

  • Tem documento Em vigor 1929-11-27 - Decreto 17674 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

    Regula o período e condições de prestação de serviço na marinha privativa das colónias dos oficiais, sargentos e demais praças de pré das diferentes classes da armada

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