1929-10-30 - Portaria 6436 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Seia que fica extinto

1929-10-30 - Decreto 17521 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica duas verbas inscritas respectivamente nos capítulos 5.º «Praças da armada» e 12.º «Despesas de anos económicos findos» do orçamento do Ministério da Marinha, constantes do mapa n.º 2 anexo ao decreto n.º 17047, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1929-1930