1929-10-28 - Decreto 17519 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento da despesa do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Instrução Pública uma quantia a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos aos funcionários da extinta Repartição de Construções Escolares em serviço na Direcção Geral do Ensino Primário e Normal