Resultados para o dia 1929-01-04
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Aprova e manda pôr em execução o regulamento de inspecções do exército, a que se refere o § 3.º do artigo 38.º do decreto n.º 12017
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Prorroga o prazo estipulado no artigo 46.º do Código da Estrada relativo a exames de mecânicos para condutores de viaturas automóveis destinadas ao serviço público
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Aprova o programa para exames de condutores de viaturas automóveis que requeiram a sua classificação como condutores mecânicos, nos termos do § 3.º do artigo 24.º do Código da Estrada
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1929-01-04 - Decreto 16324 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Autoriza a Companhia Hoteleira da Granja, com sede na Praia da Granja, concelho de Vila Nova de Gaia, a adquirir o mobiliário onde esteve instalado o Hotel de Granja
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Aprova os estatutos da sociedade anónima, com sede em Londres, Beira Works Limited, publicados no Diário do Govêrno n.º 301, 3.ª série, de 31 de Dezembro de 1928