1929-01-04 - Decreto 16323 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o regulamento de inspecções do exército, a que se refere o § 3.º do artigo 38.º do decreto n.º 12017

1929-01-04 - Portaria 5824 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Prorroga o prazo estipulado no artigo 46.º do Código da Estrada relativo a exames de mecânicos para condutores de viaturas automóveis destinadas ao serviço público

1929-01-04 - Portaria 5825 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Aprova o programa para exames de condutores de viaturas automóveis que requeiram a sua classificação como condutores mecânicos, nos termos do § 3.º do artigo 24.º do Código da Estrada

1929-01-04 - Decreto 16324 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Hoteleira da Granja, com sede na Praia da Granja, concelho de Vila Nova de Gaia, a adquirir o mobiliário onde esteve instalado o Hotel de Granja

1929-01-04 - Decreto 16325 - Ministério das Colónias

Aprova os estatutos da sociedade anónima, com sede em Londres, Beira Works Limited, publicados no Diário do Govêrno n.º 301, 3.ª série, de 31 de Dezembro de 1928