1929-01-19 - Decreto 16390 - Presidência do Ministério

Habilita a comissão destinada a facilitar a colocação dos adidos e a dar imediata execução ao decreto n.º 15926 com os poderes indispensáveis ao exercício da função de que ficou incumbida

1929-01-19 - Portaria 5865 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Guimarães, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-01-19 - Decreto 16391 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia - Serviço Meteorológico

Regula a transmissão de comunicados radiometeorológicos dos navios da marinha mercante nacional

1929-01-19 - Portaria 5866 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas a aplicar às conversações no pôsto telefónico de Alvor, concelho de Portimão

1929-01-19 - Decreto 16392 - Ministério das Colónias

Fixa os preços da compra do algodão aos indígenas em Angola - Determina que dois terços da exportação seja reservada ao abastecimento da indústria nacional