1928-09-05 - Decreto 15925 - Presidência do Ministério

Determina que até ser decretada a organização geral do Ministério do Interior o intendente geral da segurança pública tenha as atribuïções de director geral

1928-09-05 - Decreto 15926 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Promulga várias disposições atinentes a promover a colocação dos funcionários adidos nos lugares e cargos do Estado que estão sendo desempenhados por contratados ou assalariados

1928-09-05 - Decreto 15927 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Aprova o regulamento para o funcionamento das cantinas da guarda nacional republicana

1928-09-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Sociedade Rádio-Oriente, de Paris, aderido à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e aos regulamentos anexos

1928-09-05 - Portaria 5585 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Revoga a portaria n.º 4027, que manda que os relatórios das sociedades cuja publicação é obrigatória no Diário do Govêrno sejam antecipadamente presentes ao visto da Direcção Geral do Comércio e Indústria e determina que os comissários do Govêrno junto das companhias que exploram concessões ou tenham contratos com o Estado impeçam o abuso de referências políticas nas suas assembleas gerais

1928-09-05 - Decreto 15928 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Cede a favor do Ministério das Colónias, para ser entregue ao colégio de formação do pessoal das missões franciscanas portuguesas e para serviço das mesmas missões, o extinto convento de Santa Clara e a cêrca anexa com as suas dependências, situado no concelho de Coimbra