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  • Tem documento Em vigor 1928-08-03 - Portaria 5480 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca do Sabugal

  • Tem documento Em vigor 1928-08-03 - Portaria 5481 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Extingue o lugar de oficial de diligências no juízo de direito da comarca de Castelo de Vide

  • Tem documento Em vigor 1928-08-03 - Portaria 5482 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Extingue o lugar de oficial de diligências no juízo de direito da comarca de Arcos de Valdevez

  • Tem documento Em vigor 1928-08-03 - Portaria 5483 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda organizar uma companhia de marinha para o serviço de manutenção da ordem pública em Angola

  • Tem documento Em vigor 1928-08-03 - Decreto 15812 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

    Dá nova redacção ao artigo 4º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

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