1928-08-22 - Decreto 15876 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga até 31 de Outubro de 1928 o prazo para a comissão revisora de pautas ultimar os seus trabalhos

1928-08-22 - Decreto 15877 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Nomeia uma comissão de engenheiros para, em especial, estudar a forma mais conveniente de melhorar as condições do pôrto do Funchal, examinar o estado e valor das obras ali realizadas e verificar das vantagens do estabelecimento de um pôrto na costa norte da Ilha da Madeira para serviço de passageiros, e ainda para estudar das possibilidades técnicas e económicas dos problemas relativos à irrigação e utilização da energia hidro-eléctrica, além de outros assuntos que lhe venham a ser atribuídos

1928-08-22 - Decreto 15878 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza trabalhos extraordinários nos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1928-08-22 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à tarifa de despesas acessórias aprovada pela portaria n.º 5553