Resultados para o dia 1928-08-02
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Determina que a fiscalização técnica do jogo estabelecida no decreto n.º 14643 e mais legislação aplicável seja exercida sob a direcção superior do Conselho de Administração dos Jogos
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Promulga várias providências sobre Misericórdias.
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1928-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Torna público ter a Legação da Áustria em Paris notificado a ratificação pelo Govêrno Federal do Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924
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1928-08-02 - Decreto 15810 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Reorganiza a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado
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Altera a redacção de alguns artigos do decreto n.º 15268, que proíbe no continente da República, junto das fábricas de alcool industrial, o estabelecimento de destilarias que produzam aguardentes vínicas e que insere várias disposições sôbre fiscalização de aguardentes e alcoóis
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