1928-08-02 - Decreto 15808 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a fiscalização técnica do jogo estabelecida no decreto n.º 14643 e mais legislação aplicável seja exercida sob a direcção superior do Conselho de Administração dos Jogos

1928-08-02 - Decreto 15809 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Promulga várias providências sobre Misericórdias.

1928-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Legação da Áustria em Paris notificado a ratificação pelo Govêrno Federal do Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924

1928-08-02 - Decreto 15810 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Reorganiza a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

1928-08-02 - Decreto 15811 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Altera a redacção de alguns artigos do decreto n.º 15268, que proíbe no continente da República, junto das fábricas de alcool industrial, o estabelecimento de destilarias que produzam aguardentes vínicas e que insere várias disposições sôbre fiscalização de aguardentes e alcoóis